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Lei Municipal
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Lei publicada 612/19Dispõe sobre a "Concessão de Diárias" destinado ao custeio de viagens e outros deslocamentos dos Agentes Políticos e doa demais Servidores vinculados à Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal da Manoel Emídio (PI) Poder Executivo, sua regulamentação e atuallzação dos valores, válidos a partir do Exercício Financeiro da 2020, e dá outras providências |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2019 613/19Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados a.o município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2020 613/20Concede a atualização do Piso Salarial aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2020, nos termos que preceitura a Lei Federal nº11.738/2008 e dá outras providências |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2019 614/19Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica no Município de Manoel Emídio e dá outras providências |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2019 615/19Dispõe sobre o controle da poluição sooora no Município de Manoel Emldio e di outras providências |
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Lei publicada em 17 de Março de 2020 615/2020Dispõe sobre a Aprovação da Política de Educação Ambiental no Município de Manoel Emídio-PI |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2019 616/19Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Munidpío de Manoel Emídio e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Março de 2020 616/20Dispõe sobre a Aprovação da Política de Educação Ambiental no Município de Manoel Emídio-PI |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2019 617/19Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo urbano no Município de Manoel Emídio e dá outras providências |
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Lei publicada em 26 de Março de 2020 617/20Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços bdsicos d e forneci,nento d e dgua tratada,. e n e rgia e létrica e internet, enquanto p erdurar tz pande11iia do Novo Corouavínis (COVJD -19)1 e e11i: consonância as 111edidas adotadas no Município de MANOEL EMÍDTO -PI. |