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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Outubro de 2025 677/2025“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M., PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 17 de Setembro de 2025 676/2025“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, NA ÁREA DELIMITADA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 27 de Agosto de 2025 675/2025Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2025 674/2025“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO C.M.D.P.D. – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DO F.M.D.P.D. – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 672/2025“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REAJUSTE / ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, LOTADOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2024 0670/2024Estima a receita e fixa a despesa do Município de MANOEL EMÌDIO – PI, em R$ 37.040.000,00 , para o Exercício Financeiro de 2025. |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2024 0665/2024DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS, ATUALMENTE SEM NOME, DO CONJUNTO RESIDENCIAL PÔR DO SOL, SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO – PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 22 de Agosto de 2024 0664/2024Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Saúde de Manoel Emídio/PI, o Incentivo Variável do Componente no âmbito do Sistema Único |
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Lei publicada em 22 de Agosto de 2024 0663/2024DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO (PI) – PODER EXECUTIVO, VÁLIDOS PARA O QUADRIÊNIO DA LEGISLATURA 2025 – 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2024 0662/2024Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.025 e dá outras providências |