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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Outubro de 2025 677/2025“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M., PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2025 678/2025“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DA JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2025 679/2025“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INTEGRALMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’S), E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE’S), A PARCELA DENOMINADA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, RECEBIDO ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE / GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025 680/2025“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025 681/2025“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – C.M.D.M., E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – F.M.D.M., NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025 682/2025“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2025 683/2025“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 640/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO – PI), DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOBRE O I.S.S. APLICÁVEL A SERVIÇOS DE LOTERIA, PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS E OUTROS PRODUTOS DE NATUREZA SIMILAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2025 684/2025“Altera o Artigo 06º, Inciso I, da Lei Municipal nº 670/2024 – Lei Orçamentária Anual, válida para o Exercício Financeiro de 2025, ficando “AUTORIZADO” o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), sobre o Valor Total da Despesa Fixada no referido Orçamento Programa, para o fim a que se destina, sendo que deste percentual, 05% (cinco por cento) deverá ser destinado exclusivamente para a saúde”. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2025 685/2025“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA COCAME – COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MANOEL EMÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2025 686/2025“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |