COVID-19
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Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Março de 2020 623/20Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente no Município de Manoel Emídio e dá outras providências |
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Lei publicada em 26 de Março de 2020 624/20Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimentos de água tratada, energia elétrica e internet´enquanto perdurar a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e em consonância as medidas adotadas no município de Manoel Emídio-PI. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2021 631/2021Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentaria Anual válida para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Julho de 2022 645/2022Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (Portaria GM/MS de Nº 2.109, de 30 de Junho de 2022), e estabelece o Vencimento Básico dos Agentes de Combate às Endemias (Portaria GM/MS de Nº 1.971, de 30 de Junho de 2022), repassados pela União ao município de Manoel Emídio, Estado do Piauí, conforme regulamenta a Emenda Constitucional de Nº 120, de 05 de Maio de 2022, e dá outras providências |
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Lei publicada em 21 de Março de 2013 N° 537/2013Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social no município de Manoel Emídio-PI, e dá outras providências. |