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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 13

Lei publicada em 01 de Julho de 2024

662/2024
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.025 e dá outras providências

Lei publicada em 10 de Julho de 2023

651/2023
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.024 e dá outras providências

Lei publicada em 15 de Julho de 2022

646/2022
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.023 e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Junho de 2021

631/2021
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentaria Anual válida para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 04 de Agosto de 2020

625/2020
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válida para o Exercício Financeiro de 2.021 e dá outras providências

Lei publicada em 02 de Julho de 2019

609/2019
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válida para o Exercício Financeiro de 2.020 e dá outras providências

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2018

596/2018
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válida para o Exercício Financeiro de 2.019 e dá outras providências

Lei publicada em 24 de Junho de 2017

587/2017
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válida para o Exercício Financeiro de 2.018 e dá outras providências

Lei publicada em 30 de Junho de 2016

578/2016
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válida para o Exercício Financeiro de 2.017 e dá outras providências

Lei publicada em 03 de Agosto de 2015

569/2015
"DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"