Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Dezembro de 2025 693/2025“Altera o Artigo 06º, Inciso I, da Lei Municipal nº 670/2024 – Lei Orçamentária Anual, válida para o Exercício Financeiro de 2025, ficando “AUTORIZADO” o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 65% (setenta e cinco por cento), sobre o Valor Total da Despesa Fixada no referido Orçamento Programa, para o fim a que se destina”. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Dezembro de 2025 692/2025“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e a criar projeto / atividade destinado viabilizar a execução a que se destina, e dá outras providências”. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Dezembro de 2025 691/2025“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e a criar projeto / atividade destinado viabilizar a execução a que se destina, e dá outras providências”. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Dezembro de 2025 690/2025“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e a criar projeto / atividade destinado viabilizar a execução a que se destina, e dá outras providências”. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Dezembro de 2025 689/2025“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e a criar projeto / atividade destinado viabilizar a execução a que se destina, e dá outras providências”. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Dezembro de 2025 688/2025“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e a criar projeto / atividade destinado viabilizar a execução a que se destina, e dá outras providências”. |
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Decretos Publicada em: 22 de Dezembro de 2025 083/2025Dispõe sobre a CONCESSÃO DE RECESSO FUNCIONAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, PODER EXECUTIVO, FICANDO AS ATIVIDADES SUSPENSAS ENTRE OS DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026, e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Dezembro de 2025 688/2025Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manoel Emidio-PI, para o Período 2026 a 2029 e da outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Dezembro de 2025 687/2025EMENTA: Estima a Receita e Fixa as Despesas da Administração Direta e Indireta do Município de Manoel Emídio - PI, para o Exercício Financeiro de 2026. |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Dezembro de 2025 686/2025“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |